A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu um passo importante nesta terça-feira (20) ao aprovar um projeto de lei que visa combater a prática de inadimplência tributária, especialmente entre empresas que repetidamente deixam de pagar impostos. O Projeto de Lei 8.085/2026, de autoria do Poder Executivo, estabelece critérios claros para identificar os devedores contumazes, ou seja, aqueles que acumulam dívidas tributárias superiores a R$ 15 milhões, além de outras condições previstas na proposta.
A proposta, que tramitou em regime de urgência e recebeu 28 emendas, busca proteger a concorrência saudável no estado. O deputado Luiz Paulo (PSD) destacou que muitas empresas têm utilizado a criação de novos CNPJ para escapar das dívidas, prejudicando aqueles que mantêm suas obrigações em dia. “Tem empresas que abrem com nome ‘A’ e fica devendo, depois abre com nome ‘B’ e assim por diante. Isso caracteriza o devedor contumaz”, afirmou o parlamentar.
Além de um processo administrativo para notificação e defesa, o projeto prevê sanções severas, como a perda de benefícios fiscais e restrições em contratações públicas. Em casos mais extremos, a proposta pode levar ao cancelamento da inscrição estadual da empresa. O deputado Luiz Paulo mencionou a Refit, uma refinaria que se tornou símbolo das dívidas bilionárias com o estado, como um exemplo do tipo de situação que essa nova legislação busca evitar.
A expectativa é que a nova lei possa contribuir com cerca de R$ 200 milhões ao orçamento estadual de 2027, enquanto um projeto paralelo de transação tributária pode gerar mais de R$ 1,1 bilhão. O objetivo é criar um ambiente mais justo para os contribuintes que pagam seus impostos em dia e garantir que o estado não seja prejudicado por práticas de sonegação.
O projeto também traz um mecanismo de proteção para empresas que enfrentam dificuldades reais, evitando que aquelas em situação de calamidade pública ou com resultados financeiros negativos sejam penalizadas. Em contrapartida, as empresas que se enquadrarem como devedoras contumazes poderão enfrentar sérias restrições comerciais, como a proibição de participar de licitações estaduais.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram um projeto que permite a renegociação de dívidas com o estado, oferecendo descontos de até 70% em multas e juros, além de um parcelamento que pode chegar a 145 meses, beneficiando especialmente microempresas e pessoas em recuperação judicial.
A discussão sobre a criação de regras para os devedores contumazes foi impulsionada por casos como o da Refit, que chamou a atenção para a necessidade de um controle mais rigoroso sobre as empresas que não cumprem suas obrigações fiscais. Com isso, o estado pretende garantir uma concorrência mais leal e sustentável, trazendo benefícios tanto para o governo quanto para os cidadãos que respeitam suas responsabilidades tributárias.
Crédito da imagem: André Coelho / Globo News
